Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Mandado de segurança. Ato expropriatório do Sr. Presidente da República. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. 2. Alegação de violação do princípio constitucional do contraditório, vez que a vistoria do imóvel não foi precedida da necessária notificação. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança. 5. Vistoria realizada sem violação a princípios constitucionais. 6. Aspectos de fato sobre a situação do imóvel insuscetíveis de apreciação em mandado de segurança. 7. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas as vias ordinárias.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.