Embargos de Terceiro Cível 5960337-58.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro. A constrição judicial recaiu sobre veículo de propriedade da embargada, diverso daquele garantido por alienação fiduciária, devido a erro material na constrição operada judicialmente. O apelante busca a reforma da sentença quanto aos ônus sucumbenciais, alegando não ter oferecido resistência ao mérito e que deveria ser aplicado o princípio da causalidade, bem como a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira embargada ofereceu resistência ao mérito dos embargos de terceiro, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência em detrimento do princípio da causalidade; e (ii) saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em caso de valor da causa elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição indevida do veículo da embargada decorreu de negligência operacional da instituição financeira considerando o bloqueio judicial sobre bem distinto do veículo litigioso, dando causa à demanda. 4. A instituição financeira embargada ofereceu resistência ativa aos embargos, defendendo a manutenção do bloqueio e atacando a legitimidade do negócio jurídico, o que atrai a incidência do princípio da sucumbência conforme o Tema Repetitivo 872 do STJ. 5. A fixação de honorários por apreciação equitativa é vedada quando o valor da causa for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais legais de dez a vinte por cento, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. 6. O valor da causa de setenta mil reais não é irrisório, justificando a aplicação do percentual legal mínimo de dez por cento, que foi corretamente aplicado pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso de apelação é desprovido. "1. O embargado que, após tomar ciência da transmissão do bem, apresenta ou insiste na impugnação para manter a constrição judicial sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro, arcará com os ônus de sucumbência, em conformidade com o Tema Repetitivo 872 do STJ." "2. É vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo ser observados os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, Tema Repetitivo 1.076.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete