Procedimento Comum Cível 5460551-62.2019.8.09.0142

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. DANOS MORAL, MATERIAL, E ESTÉTICO CONFIGURADOS. PENSÃO MENSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás e Recurso Adesivo interposto pela autora em face da sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido por técnica de enfermagem em hospital estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se os recorridos devem ser responsabilizados pelo acidente de trabalho sofrido pela autora; (II) se os valores das indenizações por danos morais, materiais e estéticos devem ser mantidos ou reduzidos; e (III) se a pensão mensal vitalícia foi corretamente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a negligência das requeridas quanto a falta de disponibilização de condições adequadas de trabalho e a existência de nexo causal entre o acidente e a omissão administrativa, resta configurada a responsabilidade civil de ambas. 4. O quantum indenizatório fixado para os danos morais, materiais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para sua redução. 5. A pensão mensal vitalícia concedida à autora decorre da incapacidade permanente para o trabalho, restando evidenciada a sua subsistência. 6. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, afastando-se a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Recurso Adesivo Conhecido e Parcialmente Provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil dos requeridos por acidente de trabalho de servidor público exige a comprovação da omissão e do nexo causal com o dano sofrido. 2. O valor da indenização por danos materiais, morais e estéticos deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade. 3. A pensão mensal vitalícia é devida quando demonstrada a perda da capacidade laborativa da servidora”. Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 43.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do RECURSO ADESIVO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 114 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete