Agravo Interno Cível 0007008-82.2026.8.16.0038

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA). INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal deste relator que deixou de conhecer do recurso de apelação do ora agravante ante a sua manifesta inadmissibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão proferida monocraticamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os argumentos apresentados pelo agravante não trazem fundamentos substanciais para alterar a decisão anterior, mas apenas inconformismo.IV. DISPOSITIVO4. Agravo interno não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III e 1.021, § 4º.

Dispositivo

Agravo interno não provido.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete