Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE JUNHO/2015 A MARÇO/2016. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de junho de 2015 a março de 2016 implicaria, necessariamente, no reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno da parte contribuinte desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa