Apelação Cível 0200425-03.2023.8.06.0064

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante/réu contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a arguição do vício de contradição no acórdão que deu parcial provimento a Apelação interposta pelo embargado/autor, reformando parcialmente a sentença recorrida para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgado pelo Banco Central - BACEN, descaracterizar a mora e seus efeitos, determinar a restituição dos valores pagos a maior, além de inverter o ônus sucumbenciais em desfavor do embargante/réu. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios se notabilizam como recurso de fundamentação vinculada, sendo inadmissíveis, portanto, a sua utilização para rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada. 4. Caso concreto em que o acórdão recorrido não padece do vício elencado, de modo que a insurgência da parte embargante volta-se para a rediscussão da decisão, o que não é possível através de embargos declaratórios. 5. O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. 6. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Não cabe, na via dos embargos declaratórios, rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 85, §2, §8, art. 1.022, I; TJCE, súmula 18. Jurisprudência relevante citada: STJ: Edcl no RE nº 1.902.610/RS; AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP; EDcl no MS nº 20219/DF; TJCE: ED - 0628024-15.2021.8.06.0000/50000; ED - 0243860-27.2020.8.06.0001/50000. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e hora do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete