Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LIMINAR INDEFERIDA. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso presente. A tramitação de processo que envolve 07 (sete) réus, imputações de integrar organização criminosa (facção "Comando Vermelho") e a necessidade de análise de provas técnicas complexas (extração de dados de WhatsApp e relatórios bancários) justifica uma maior dilação temporal, não configurando constrangimento ilegal por inércia do aparelho estatal. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva quando lastreados na periculosidade social do agente e na necessidade de interromper o ciclo de atuação de organização criminosa. Liminar indeferida.
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2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.