Apelação Cível 1018767-79.2025.8.26.0071

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Condomínio edilício – Sentença de procedência – Insurgência dos réus – Multas aplicadas com fundamento no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil – Comportamento antissocial atribuído ao locatário da unidade – Penalidade correspondente ao décuplo da contribuição condominial – Necessidade de deliberação assemblear acerca da sanção concretamente imposta – Assembleia que apenas autorizou, de forma genérica e para o futuro, a aplicação da multa em caso de nova infração – Insuficiência – Impossibilidade de transferência ao síndico da competência legalmente reservada à assembleia – Ausência, ademais, de prévia oportunidade de defesa aos titulares da unidade – Violação às garantias do contraditório e da ampla defesa – Inexigibilidade das penalidades – Honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio em ação de despejo ajuizada exclusivamente contra o locatário – Impossibilidade de transferência do encargo aos proprietários e usufrutuários que não participaram da contratação nem integraram aquela demanda – Obrigação contratual que vincula apenas os respectivos contratantes – Sentença reformada para julgar improcedente a ação com inversão dos ônus sucumbenciais – Recurso provido.

Dispositivo

os respectivos contratantes – Sentença reformada para julgar improcedente a ação com inversão dos ônus sucumbenciais – Recurso provido

Citações

• art. 1.337 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete