Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA QUALICORP. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DO APELO ACERCA DE REAJUSTE ANUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIMED. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/1998. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige prévia notificação do consumidor, conforme art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998. A ausência de notificação configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o dever de reparação por danos morais. Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mantida, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações desprovidas. Sentença mantida.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.