EAREsp 2.981.888/DF

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019
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• STJ Pet 4754 · 29/06/2006

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