Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS NA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 CORPUS /STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não é cabível contra decisão que apenas habeas corpus indefere o pedido liminar em impetrado na instância antecedente, writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Inteligência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal . 2. Não se mostra teratológica a decisão do Desembargador Relator que, ao apreciar a liminar no originário, entendeu pela habeas corpus necessidade de exame mais aprofundado da matéria pela Turma julgadora, após a requisição das informações de praxe. 3. Inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada, não há razão para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo-se preservar a competência da Corte estadual para apreciação de mérito e evitar indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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