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STJ, ExeMS 19.258/DF: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

ExeMS 19.258/DF

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 04/08/2026
Resultado: Não classificado
Matéria: administrativo

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Trecho da decisão

Traslade-se cópia desta decisão para o Prc 13.249/DF.

Citações

art. 924 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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