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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DESBLOQUEIO DE NOTAS FISCAIS, POSTERGANDO O EXAME PARA DEPOIS DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DECORRENTE DE CONSTATAÇÃO FISCAL DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL É MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA DO FISCO PAULISTA, FUNDADA NOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, NOS ARTIGOS 30 E 31 DO RICMS/2000 E NO ARTIGO 3º, § 1º, ITEM 1, DA PORTARIA CAT Nº 95/2006, ADMITINDO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 4. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA REGULARIDADE FÍSICA NO ENDEREÇO CADASTRADO À ÉPOCA DA VISTORIA. DOCUMENTOS FISCAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM OPERAÇÕES COMERCIAIS, MAS NÃO AFASTAM A CONSTATAÇÃO PRESENCIAL DE QUE A EMPRESA NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL. 5. A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL SOMENTE APÓS A SUSPENSÃO, A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR SERVIÇO INADEQUADO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA INDICADA PELO FISCO AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º, ITEM 1, DA PORTARIA CAT Nº 95/2006, ADMITE CONTRADITÓRIO DIFERIDO; SEU AFASTAMENTO LIMINAR EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE DO ATO FISCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 7º, III; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I; DECRETO ESTADUAL Nº 45.490/2000, ARTS. 30 E 31; PORTARIA CAT Nº 95/2006, ART. 3º, § 1º, ITEM 1. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013930-35.2025.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2300695-70.2025.8.26.0000, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2327429-29.2023.8.26.0000, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2024. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Italo Lemos de Vasconcelos (OAB: 375084/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - 1º andar
RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.