Embargos de Declaração Cível 0233928-78.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR STEFANINNI ALEXANDRE BEZERRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVIAMENTE DETERMINADA NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA IMPACTAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONSIDEROU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NOS AUTOS ÀS FLS. 259/260, O QUE CONFIGUROU OMISSÃO RELEVANTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 4. O EMBARGADO, AO SER OPORTUNIZADO PARA PRODUZIR PROVAS, EXPRESSAMENTE MANIFESTOU A INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 335, I, DO CPC. 5. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA AO EMBARGADO COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE RECONHECE QUE, QUANDO O ACÓRDÃO É FUNDAMENTADO EM PREMISSA EQUIVOCADA, DEVE SER ANULADO, PERMITINDO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 7. DIANTE DA OMISSÃO IDENTIFICADA E DO POTENCIAL IMPACTO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO RELEVANTE QUE COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO DETERMINADA NOS AUTOS, DEVE SER OBSERVADA NO JULGAMENTO DA DEMANDA, CABENDO À PARTE RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II, 1.023, 335, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2044897/RJ, REL. MIN. T4 - QUARTA TURMA, J. 27.06.2022, DJE 01.07.2022; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0145360-91.2018.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2022; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000965-91.2009.8.06.0107, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.10.2021; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0488045-84.2011.8.06.0001, REL. DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.06.2015. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 335 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete