Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE EMPRESARIAL - BLOQUEIO E SUBSEQUENTE DÉBITO DEFINITIVO DE VALOR SEM O INSTRUMENTO OU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA APROPRIAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - RESTITUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) - EXTRATOS QUE COMPROVAM PREJUÍZO PATRIMONIAL DEFINITIVO DE R$ 36.200,00 (TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO DANO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO - SEGURO - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE APÓLICE OU TERMO DE ADESÃO CORRESPONDENTE À CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - DÉBITOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELA CORRENTISTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 929 - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM DOBRO PORQUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - LESÃO NÃO PRESUMIDA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E CONJUGADAS CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO E ATINGIR A REGULARIDADE E A CREDIBILIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.