Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Retorno dos autos para adequação ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1296. Acórdão que havia mantido a incidência de astreintes com fundamento na ciência inequívoca da devedora acerca da obrigação imposta. Superveniência de precedente vinculante reafirmando a subsistência da Súmula 410/STJ e a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência da multa coercitiva. Ausência de demonstração de intimação pessoal válida da executada. Ciência material da obrigação e participação ativa na fase executiva que não suprem a exigência estabelecida pelo precedente qualificado. Necessidade de adequação do julgado. Afastamento das astreintes incidentes em período anterior à efetiva intimação pessoal da devedora. Obrigação principal preservada. Acórdão reformado em juízo de retratação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
33ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Eurico Costa Ferrari
Composição: Luiz Eurico Costa Ferrari (presidente); Ana Lucia Romanhole Martucci; Carlos Alberto de Sá Duarte; Carmen Lúcia da Silva; João Carlos Sá Moreira de Oliveira; Maria Claudia Bedotti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.