STJ · súmula
Súmula 410 do STJ
Vigente
Enunciado
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 410 do STJ
3.623 decisões do STJ citam a Súmula 410 do STJ, de 2010 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 410 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do TJDFT citam a Súmula 410 do STJ, em 2026; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 410 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
32 decisões do STF citam a Súmula 410 do STJ, de 2011 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 410 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 410 do STJ.
- STJRcl 52.095MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/10/2026civil
Pelo exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Deixo de arbitrar honorários em razão da ausência de angularização da relação processual (STJ. 2ª Seção. EDcl no AgInt na Rcl 36.771/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2020). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026…
- TJDFTAcórdão n. 2166627AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 08/10/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. NOVA…
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- TJDFTAcórdão n. 2171443AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 08/10/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. CARÁTER COMPLEMENTAR. ÔNUS…
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- TJDFTAcórdão n. 2182954AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. MULTA PESSOAL A PROCURADORES FEDERAIS E INTIMAÇÃO PESSOAL DE GESTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ASTREINTES IMPOSTAS À AUTARQUIA…
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- TJDFTAcórdão n. 2182054AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento…
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- TJDFTAcórdão n. 2166546AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. NOVA…
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- STFRcl 100.473MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/10/2026publicada em 07/10/2026
- STJAREsp 3.239.063MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/10/2026consumidor
- TJDFTAcórdão n. 2172745AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE PERFIL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. RESTABELECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2177745AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, Rel. p/ o acórdão Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BLOQUEIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJAgInt no AREsp 3.223.069MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte…
- STJAREsp 3.298.729MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
- STJAREsp 3.151.053MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento)…
- STJEDcl no AREsp 3.122.280MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE 1.171.152/SC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. INTIMAÇÃO…
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- STJEDcl no AREsp 3.150.072MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto: a) não conheço da petição apresentada pela GEMARCA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E ESPUMAS LTDA. a e-STJ, fls. 162/167, como embargos de declaração, por ausência de fundamentação recursal, recebendo-a como simples juntada de documentos; e b) conheço dos embargos de declaração opostos pelo…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL…
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- STJEDcl no AREsp 2.765.289MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, mantendo, no mais, a decisão embargada. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60080362…
- TJDFTAcórdão n. 2178930AcórdãoParcialRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E ENTREGAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO DE MOTORISTA PARCEIRO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. PROVA DA RESTRIÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS APRESENTADOS NOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO…
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