Agravo de Instrumento 0633590-37.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HIPÓTESE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES TJCE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALNIR GRAÇA FERREIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE Nº 0204209-61.2015.8.06.0001, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, AJUIZADA POR AJA COMERCIAL LTDA. EM FACE DE LINDIVAL DE FREITAS JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS JÚNIOR, DOMINGOS SÁVIO OLIVEIRA SOARES E PEDRO PARENTE TEIXEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL É DETERMINAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA DECISÃO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DEVE-SE AVALIAR TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO RECURSO REVELA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES LISTADAS NO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE UM ROL TAXATIVO E RESTRITIVO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O NOVO CPC NÃO PERMITE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A DECISÃO EM QUESTÃO IMPLICA NA IRRECORRIBILIDADE DA MESMA.4. ALÉM DISSO, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.015 NÃO SÃO IRRECORRÍVEIS, MAS SIM DISCUTÍVEIS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ ADMITE A POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA, MAS TAL URGÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO, O QUE REFORÇA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INCÓLUME.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete