Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO AEQUALIS". FRAUDE EM LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA NO JULGAMENTO DO RHC N. 89.022/MG. ENVOLVIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE CERTEZA DA PROVENIÊNCIA DO INTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 768.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. 3. Na hipótese, a ação penal na qual os recorrentes figuram como réus encontrava-se em curso perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, contudo esta Corte Superior, no julgamento do RHC n. 89.022/MG, de minha relatoria, realizado no dia 14/11/2017, reconheceu a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, com a ressalva de que caberia ao Juízo competente o exame acerca do aproveitamento dos atos já praticados, o que foi devidamente cumprido pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 4. Nesse passo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já havia autorizado a ratificação, sem a oposição da defesa à época (há mais de 5 anos), a análise sobre a "evidente competência da Justiça Federal" - sob a alegação da possibilidade de apreciação, desde o recebimento da denúncia, do grau de certeza da proveniência do interesse da União -, a fim de afastar a aplicação da teoria do juízo aparente, encontra-se superada pelo instituto da preclusão, cabendo à defesa, caso queira, a interposição do instrumento judicial adequado contra o acórdão proferido no bojo do RHC n. 89.022/MG. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.