Apelação Cível 0206005-93.2023.8.06.0167

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA-CORRENTE, A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA, POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, E À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO, POR SUA VEZ, APELOU VISANDO REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A APRESENTE AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE POSTULOU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, (II) DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, NA MEDIDA EM QUE MACULA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECEU, NO EARESP 676608/RS, QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONTUDO, A DECISÃO MODULOU SEUS EFEITOS, SENDO APLICÁVEL APENAS A VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021.5. NO CASO CONCRETO, DETERMINOU-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ A DATA DE 30/03/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ.6. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, OS DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS (R$ 47,87) NÃO CONFIGURAM LESÃO GRAVE A PONTO DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.7. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSTATOU-SE QUE A CAUSA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, NÃO EXIGINDO TRABALHO EXCESSIVO DO ADVOGADO. ASSIM, REDUZIU-SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, NA MEDIDA EM QUE MACULA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, MAS APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, AINDA QUE INDEVIDOS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE COMO MEROS ABORRECIMENTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, SENDO REDUZIDOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM CASOS DE BAIXA COMPLEXIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJ-CE, AC Nº 0000125-43.2018.8.06.0147, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 15.12.2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete