Habeas Corpus Criminal 1414798-34.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUPOSTO TRANSPORTE DE 208 KG DE MACONHA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIÁVEL – ORDEM DENEGADA. I. Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso III do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública). II. In casu, o paciente previamente ajustado com terceiros, deslocou- se de outro Estado da Federação (Barra Bonita - SP), para realizar o transporte de elevada quantidade de droga (208 kg de maconha). III. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores, sendo, ainda, incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta. IV. Ordem denegada. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete