Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO § 2º, III, DO CP. TIPICIDADE. ART. 311, AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se art. 311 remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a conduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio da supressão da placa original, como no caso dos autos ( , ut AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de . 15/12/2023) 2. A reavaliação das conclusões da instância ordinária sobre a tipicidade da conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 2.890.684/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em DJEN de e AgRg no AREsp n. 2.753.345/DF, 19/8/2025, 26/8/2025 relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em DJEN de 19/8/2025, 25/8/2025. 3. Agravo regimental não provido.
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