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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO AUTOR À CONTA DE INSTAGRAM E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO O RÉU SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO” E ÀS “DIRETRIZES DA COMUNIDADE”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO ACESSO À CONTA UTILIZADA PARA TRABALHO E COMUNICAÇÃO COM CLIENTES ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PLATAFORMA DIGITAL CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO GRATUITAMENTE, POIS O MODELO DE NEGÓCIO ENVOLVE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DADOS E DA ATENÇÃO DOS USUÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A RÉ NÃO COMPROVA MOTIVO CONCRETO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA NEM DEMONSTRA A EFETIVA VIOLAÇÃO DOS “TERMOS DE USO” OU DAS “DIRETRIZES DA COMUNIDADE” PELO AUTOR, TORNANDO ARBITRÁRIO O BLOQUEIO E CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PRIVAÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DE FERRAMENTA UTILIZADA PARA TRABALHO E COMUNICAÇÃO COM CLIENTES ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. A DIFICULDADE ENFRENTADA PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA DECORRENTE DA CONDUTA DO FORNECEDOR CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E REFORÇA O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR DE R$ 10.000,00 PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO STJ. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, APLICANDO-SE, ANTES DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A TAXA SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A TAXA SELIC INTEGRALMENTE. A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADA À SIMPLICIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR NOS MOLDES REQUERIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA UTILIZADA PARA TRABALHO E COMUNICAÇÃO COM CLIENTES ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A DIFICULDADE DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE FALHA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR PODE CARACTERIZAR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DEVE SER ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA, NO CASO, A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. 5. A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º A 6º E 11, E 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.316.921/RJ; STJ, SÚMULAS Nº 54 E 326; STJ, TEMA 1.368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 11208586820228260100, REL. RODRIGUES TORRES, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033806-84.2025.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP3), J. 23.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1084690-62.2025.8.26.0100, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099482-21.2025.8.26.0100, REL. DANIELLA CARLA RUSSO, NÚCLEO 4.0 – TURMA III (DP3), J. 26.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1098866-46.2025.8.26.0100, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007441-59.2025.8.26.0189, REL. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2032748-46.2026.8.26.0000, REL. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2026.
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento em parte ao do autor, para julgar procedente a ação a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
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