Apelação Cível 3000715-19.2022.8.06.0182

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE PEQUENO MONTANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, objetivando sanar suposta omissão no Acórdão promanado nesta Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, que ao apreciar o Recurso de Agravo Interno de nº 3000715-19.2022.8.06.0182, negou provimento ao referido. 2.Os embargos de declaração, segundo o art.1022 e incisos do CPC, têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de, pelo menos um destes vícios, indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 3.Patente a inexistência de qualquer alegação que confronte a sentença objurgada, a parte embargante acabou por ferir o Princípio da Dialeticidade, posto que, é um ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, conforme art.1010, II e III do CPC. 4.Embargos de Declaração não conhecidos.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso de Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão recorrido

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete