Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
- Mandado de segurança. Aposentadoria de servidor público. Anulação, antes do seu registro no Tribunal de Contas. II - Tratando-se de ato complexo, sujeito a registro no Tribunal de Contas, poderia seu firmatário anulá-lo, porque ilegal, nos termos da Súmula nº 473. III - Se assim poderia fazê-lo, mesmo sem o advento do Decreto-lei nº 628/1969, descabe sua argüição, justificando o indeferimento do "mandamus", antes que o seu não conhecimento. Indeferimento. Votos vencidos.
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