Procedimento Comum Cível 5391003-92.2020.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DOS SERVIÇOS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELOS APELANTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução contratual e indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a efetiva entrega dos serviços contratados e condenando a parte autora em multa por litigância de má-fé. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inadimplemento contratual pelo prestador de serviços e se há direito à rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas pericial e documental demonstram a entrega dos projetos contratados, excetuando-se apenas um dos itens. O laudo pericial confirmou a autenticidade das assinaturas da representante legal dos apelantes nos documentos que atestam o recebimento dos projetos. 4. A falta de comprovação do suposto contrato verbal alegado pelos apelantes afasta a tese de que o adimplemento do saldo residual se daria somente com a aprovação do projeto pela instituição financeira. 5. Não restou demonstrado descumprimento contratual apto a ensejar a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A resolução contratual por inadimplemento exige prova inequívoca da falta de cumprimento da obrigação por parte do contratado. 2. A entrega dos serviços contratados, atestada por documentos e perícia, afasta a pretensão de rescisão contratual e restituição de valores." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 476; Código de Processo Civil, art. 80, 81, 373, II, e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5321906-67.2022.8.09.0137, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, ju

Dispositivo

acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Citações

• art. 476 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

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Órgão julgador e gabinete