Habeas Corpus Criminal 0626901-40.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM PROCESSO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA FIANÇA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 76 C/C ART. 258 DO RITJCE. ART. 659 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, BUSCA-SE A SOLTURA DO PACIENTE MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONSULTA AO PROCESSO DE ORIGEM (0205323-80.2025.8.06.0293), VERIFICA-SE QUE, APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT, O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 20 DE JULHO DE 2025 POR DECISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, UMA VEZ QUE O SUPLICANTE ACOSTOU O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA FIANÇA FIXADA, FL. 78/79, SENDO EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA DO ORA PACIENTE NO MESMO DIA, FLS. 82/83.4. PORTANTO, É NECESSÁRIO RECONHECER A PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DESTE WRIT, DEVIDO À CONCESSÃO DE LIBERDADE DO SUPLICANTE, CONFORME DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. . - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Amanda de Moura Libório (OAB: 43276/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 659 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.