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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA ARSAE-MG. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DIREITO ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO E 489. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO ART. 1.022 INTETNO DESPROVIDO. 1. o Tribunal de origem enfrentou de modo expresso o tema referente à competência da ARSAE-MG para aplicar sanções de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no julgamento da apelação (fl. 15869). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao do Código de Processo Civil. Nesse norte: AgInt no art. 1.022 relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira AREsp n. 1.878.277/DF, Turma, julgado em DJe de AgInt no 4/12/2023, 7/12/2023; relator Ministro Mauro Campbell Marques, AREsp n. 2.156.525/SP, Segunda Turma, julgado em DJe de 28/11/2022, 2/12/2022. 2. No enfrentamento da demanda, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à competência da ARSAE-MG para aplicar sanções de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual: o º da Lei Estadual n. art. 6 Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão em recurso 18.309/2009. especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A propósito: AgInt no relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, AREsp n. 2.381.851/RS, julgado em DJe de relator 18/12/2023, 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em DJe de 12/9/2023, 19/10/2023. 3. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.