Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral - Inteligência do art. 355, I, do NCPC – Precedentes - Preliminar afastada." "APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE – TOI - PERÍCIA - Presunção de veracidade do 'TOI', o qual constatou a existência de fraude no medidor de energia elétrica, que pode ser infirmada pela produção de prova em sentido contrário – Relação de consumo caracterizada, sendo cabível a inversão do ônus da prova – Reconhecido, ademais, que a realização de perícia no medidor é uma providência que cabe à concessionária, conforme prevê o art. 72, II, da Resolução nº 456/2000, da ANEEL – Prova pericial, imprescindível à constatação da fraude, não realizada - Fraude não comprovada – Hipótese, ademais, em que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa – Inobservância das orientações dadas no REsp nº 1412433/RS do C. STJ, em sede de recurso repetitivo – Precedentes deste E. TJ – Declarada a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Ação procedente - Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo provido."
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Luiz Augusto de Salles Vieira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.