Apelação Cível 0003467-55.2026.8.16.0098

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSIDERÁ-LA NÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV E VI DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ROMPIMENTO DE CORREIA QUE CAUSOU SUPERAQUECIMENTO E QUEIMA DO CABEÇOTE. VEÍCULO QUE HAVIA SAÍDO DA OFICINA HÁ POUCO MENOS DE 30 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE DEVERIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À REVISÃO/MANUTENÇÃO INADEQUADA QUANTO AOS SERVIÇOS DE MECÂNICA E/OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. QUESTÃO QUE SOMENTE PODERIA SER COMPROVADA POR PROVA TÉCNICA QUE A RÉ DECIDIU NÃO PRODUZIR. LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DO VEÍCULO. VALOR PROBATÓRIO AINDA QUE UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA AUTORA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VEÍCULO QUE APRESENTOU GRAVE FALHA MECÂNICA DURANTE VIAGEM, MENOS DE TRINTA DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DA CORREIA, SUPERAQUECIMENTO E QUEIMA DA JUNTA DO CABEÇOTE. RETORNO À CONCESSIONÁRIA E APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DE R$ 27.073,81 PARA O REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONSIDERADAS EM CONJUNTO, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO RAZOÁVEL E TOLERÁVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete