Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ART. 1.025/CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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