Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.3. RAZÕES DE DECIDIR:A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, SINALIZADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSTITUEM-SE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A CONTEMPORANEIDADE ENTRE A DATA DOS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO COMPORTA MITIGAÇÃO, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURADA E COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO QUANDO O RÉU OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA.4.DISPOSITIVO E TESE:ORDEM DENEGADA. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DADA A PERMANÊNCIA DA ATUAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO, POIS O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR MORA PROCESSUAL.5.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LXI E LVII CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, §6º; 312 E §§; 315 E §§.6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RHC N. 211.556/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 14/04/2025; STJ, AGRG NO HC N. 923.237/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 23/12/2024; STJ, HC 445.235/BA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 09/12/2019; STJ, RHC 49.150/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 04/09/2014.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Maria Edna Martins
Composição: Maria Edna Martins (presidente); Andréa Mendes Bezerra Delfino; Henrique Jorge Holanda Silveira; Rosilene Ferreira Facundo; Cid Peixoto Do Amaral Neto (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Jose Wellington De Oliveira Lobo
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.