Apelação Cível 0171841-20.2010.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO VINCULANTE. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMEA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESACOLHEU A REMESSA NECESSÁRIA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE. O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, E OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS PARA AVALIAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DE NOVOS ENTENDIMENTOS DO STF SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, RELATIVOS AO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI PROFERIDO ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, EM CONTEXTO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL QUE RECONHECIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE.4. A APLICAÇÃO RETROATIVA DOS PRECEDENTES DO STF IMPLICARIA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DE SEU ALCANCE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO DE CONFORMIDADE PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC PRESSUPÕE EFETIVA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO AUTORIZANDO REEXAME AMPLO DA CONTROVÉRSIA. 2. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO SOB PARADIGMA JURISPRUDENCIAL ENTÃO VIGENTE QUANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES SUPERVENIENTES EXIGIR REDISCUSSÃO DA CAUSA COM BASE EM CRITÉRIOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E ESTRANHOS AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196CPC, ART. 1.040, IIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Maria Torggler Silva (OAB: 77649/SP) - Eduardo Fernandes Junior (OAB: 229623/SP) - 1° andar

Dispositivo

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.

Citações

• art. 196 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete