Agravo de Instrumento 0637985-72.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARMENTE. TEMPESTIVIDADE OBSERVADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO EXECUTIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR GRUPO RRB GESTÃO E CONSULTORIA LTDA, OBJURGANDO DECISÃO, ID 106939907, EMANADA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0211533-87.2024.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO QUE SUSPENDEU A AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ANULATÓRIA, PROCESSO Nº 3022675-21.2024.8.06.00001.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PRELIMINARMENTE. A PARTE AGRAVADA, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, ADUZ QUE O RECURSO SERIA INTEMPESTIVO, POSTO O RECORRENTE TER TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO NO DIA 21/10/2024, TODAVIA SÓ VEIO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO NO DIA 12/11/2024, PORTANTO, O PRAZO DE 15 DIAS TERIA FINDADO EM 11/11/2024. NO ENTANTO, O RECORRIDO DESCONSIDEROU O FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE OCORREU NO DIA 28/10/2024. DESSE MODO, O PRESENTE RECURSO SE MOSTRA TEMPESTIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.003, §5º DO CPC.4. URGE SALIENTAR DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.5. PRETENDE O AGRAVANTE REVERTER O DECISUM A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NA VERTENTE, NÃO SE TRATA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, UMA VEZ QUE, MESMO CONEXAS, AS AÇÕES PODEM SER PROCESSADAS EM CONJUNTO E PELO MESMO JUÍZO SEM QUE UMA PREJUDIQUE O JULGAMENTO DA OUTRA, MORMENTE EM FACE DA EFICÁCIA ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.6. NO CASO EM TELA, NÃO HÁ DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A TEOR DO ART. 784, INCISO III, DO CPC. E, DE FATO, COMO É CEDIÇO, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO "NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO", CONFORME DISPÕE O ART. 585, § 1º, DO CPC.7. ENTRETANTO, HÁ OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DO SIMPLES AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO ANULAR O TÍTULO, QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EM COMPULSANDO A DOCUMENTAÇÃO DOS FÓLIOS, VERIFICA-SE QUE A CELEUMA GIRA EM TORNO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SEGUNDO A PARTE AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, ORA RECORRIDA, O CONTRATO PREVIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À REQUERIDA/AGRAVANTE, CORRESPONDENTES A 20% DOS VALORES EXTINTOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. EM JANEIRO DE 2022, A ORA RECORRENTE INFORMOU QUE TERIA GERADO UM GANHO ECONÔMICO DE R$ 5.342.682,30, SOBRE O QUAL CALCULOU HONORÁRIOS DE R$ 1.068.536,46. NO ENTANTO, APÓS INVESTIGAÇÃO, A AUTORA/AGRAVADA CONSTATOU QUE A REQUERIDA/AGRAVANTE APENAS REALIZOU PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, SEM COMPROVAR A EXTINÇÃO DE DÉBITOS ILEGAIS OU INCORRETOS, CONFORME CONTRATADO, O QUE CARACTERIZARIA UMA PRÁTICA DE MÁ-FÉ. PORTANTO, A AUTORA/AGRAVADA BUSCOU ANULAR O CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO E DOLO, ALEGANDO QUE FOI LEVADA A ACREDITAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS QUANDO, NA VERDADE, A REQUERIDA/AGRAVANTE TERIA SE LIMITADO A SOLICITAR PARCELAMENTOS, PRÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI A EXTINÇÃO DE DÉBITOS ILEGAIS.8. É INEGÁVEL, COMO SE VÊ, QUE ENTRE AS DUAS AÇÕES - AÇÃO EXECUTIVA E AÇÃO ANULATÓRIA - EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, JÁ QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA (AÇÃO ANULATÓRIA) ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DA SEGUNDA (AÇÃO DE EXECUÇÃO), DISSO DECORRENDO SER MESMO PRUDENTE QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É QUE HAJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RESOLVIDA EM OUTRA DEMANDA. ESSA SUSPENSÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA QUANDO A SOLUÇÃO A SER DADA NO OUTRO PROCESSO PUDER INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA NA QUAL SE PEDE O SOBRESTAMENTO. É O CASO DOS AUTOS.9. ADEMAIS, ENTENDO QUE AS QUESTÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ANÁLISE DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DEVEM SER ANALISADAS ANTES QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO EXECUTIVA, SENDO PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 10. REGISTRE-SE, POR FIM, QUE JÁ HOUVE GARANTIA DO JUÍZO, POIS OS VALORES EXECUTADOS JÁ FORAM PENHORADOS NO ROSTO DO PROCESSO Nº 0007963-63.2010.8.06.0035 EM CURSO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI, CONFORME OFÍCIO Nº 131/2024/SEJUDPG/CVESP/DCB DE ID 91455014, EM FAVOR DA AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 313, INC. V, ¿A¿; 585, § 1º; 784, INCISO III E § 1º; 921, I, TODOS DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, RELATOR: HECTOR VALVERDE, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2021, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 08/03/2021 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.- TJ-SP - AI: 22631703020208260000 SP 2263170-30.2020.8.26.0000, RELATOR: J.B. PAULA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2021, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 585 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete