Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. JUNTADA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA CONFIGURADA. DEPÓSITO DO CONTRATO ORIGINAL EM SECRETARIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. I - O contrato de consórcio que deu origem ao contrato de alienação fiduciária não é documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão de veículo. II - De acordo com o Tema Repetitivo nº 1132 do Superior Tribunal de Justiça, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para provar a mora, dispensando-se a prova do recebimento da notificação, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. III - A exigência de juntada do original do contrato nas ações de busca e apreensão de veículos não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. IV – Apelo conhecido e desprovido.
acordam os Desembargadores da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.