Remessa Necessária Cível 0800667-39.2020.8.10.0117

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME DE OFÍCIO. VIABILIDADE PARCIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO RECOLHIMENTO DE FGTS, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE FOI ADMITIDA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS COBRADAS PELA REQUERENTE, A SENTENÇA REMETIDA DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE O REQUERIDO NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E 13º TERCEIRO SALÁRIO REPORTADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1) Tendo em vista que o requerido não comprovou o pagamento dos vencimentos da requerente referentes aos meses de julho e novembro de 2017; janeiro, setembro e novembro de 2018; fevereiro, junho a setembro de 2019; 13º salário referente aos anos de 2017 a 2019; Depósito do FGTS do período compreendido entre 2017 e 2019 e; Férias acrescidas de 1/3, outra saída não resta manter a sentença remetida neste ponto, já que as verbas pleiteadas tem natureza inclusive constitucional. 2) Quanto ao FGTS, tendo em vista que a investidura da requerente se deu em cargo em comissão, não há falar em ressarcimento de verba relativa a FGTS, posto que se trata de sistema exclusivo dos trabalhadores incluídos no regime amparado pela CLT, o que não é o caso da requerente. 3) Remessa necessária conhecida e provida em parte.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL à presente Remessa Necessária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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