CC 200.546/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do presente conflito e declaro competente o juízo comum. Devolvam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir com a análise da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38786909 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 16/10/2023 16:43:19 Código de Controle do Documento: 1a318c3b-665f-483b-bb10-6e3eeaf9d09b

Citações

• art. 98 da CF
• art. 105 da CF
• art. 955 do CPC
• art. 6º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 348 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 94985 · 04/09/2009
• STJ CC 98729 · 08/06/2009
• STJ CC 86452 · 15/12/2008

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