Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA PATRIMONIAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – LAUDO FAVORÁVEL – VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0802857-92.2022.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, j: 29/06/2023, p: 03/07/2023)
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.