Apelação Cível 0195732-10.2019.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE E TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO. REEDIÇÃO DE QUESTÕES ANTERIORMENTE SUSCITADAS E REFUTADAS QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DAS OBJEÇÕES. ALEGAÇÃO ADICIONAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PELO JUIZ PROCESSANTE DA EXECUÇÃO QUANTO À NULIDADE DO IMEDIATO E DIRETO REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete