Apelação Cível 0255577-31.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA POR PIX A GOLPISTA QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de golpe aplicado via WhatsApp por terceiro que se passou por funcionário da instituição financeira requerida. O fraudador informou suposta pendência de empréstimo consignado e forneceu chave PIX para pagamento. A autora realizou a transferência e, posteriormente, constatou se tratar de fraude, buscando responsabilizar o banco pelo ocorrido. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente por golpe praticado por terceiro que se passou por seu funcionário; (ii) verificar se a conduta da vítima rompeu o nexo causal, caracterizando fortuito externo e afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, admite excludentes como o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima, nos termos do § 3º do referido artigo. 4. O golpe foi cometido por terceiro alheio à instituição financeira, sem qualquer comprovação de vínculo ou ingerência do banco na prática criminosa. 5. A autora agiu com ausência de cautela ao realizar a transferência sem verificação da identidade do destinatário, contribuindo de forma exclusiva para o resultado danoso. 6. Caracterizado o fortuito externo, a responsabilidade civil da instituição financeira é afastada, não se aplicando o entendimento da Súmula 479 do STJ. 7. Ausentes conduta ilícita e nexo de causalidade entre a atuação da instituição financeira e o dano sofrido, não há que se falar em obrigação de indenizar, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete