Habeas Corpus Criminal 1405018-07.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO INICIAL E REGULAR – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PERMANECEM PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DELITO GRAVE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão cautelar, exige-se a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. A ação penal encontra-se em tramitação inicial, de forma regular e efetiva. As evidências da materialidade e autoria da conduta delituosa, que recaem sobre o paciente, bem como a presença e persistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, impedem sua revogação. O periculum libertatis consiste, não só na gravidade do ato delituoso imputado ao paciente, mas também na possibilidade de eventual prática de novo ato delituoso, bem como a possibilidade de furtar-se a aplicação da lei penal. A pretensão de obter sua liberdade, por meio deste habeas corpus no início da ação penal, mostra-se inoportuna e inadequada face a gravidade do delito praticado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 304 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete