STF · Acórdão

HC 39.839/RS

Relator: Min. Victor Nunes
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 12/06/1963
Publicação: 05/09/1963
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: excesso na execução penal por pena ainda não cumprida Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Não cumprida a última pena, não há excesso na execução.

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