Recurso Inominado Cível 3005140-80.2025.8.06.0151

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NA ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. ACERTO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: 29 DESCONTOS DE R$ 100,26. VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, PORÉM MANTIDO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete