CC 180.998

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30287231 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/09/2021 02:57:16 Código de Controle do Documento: 1a69930a-14fa-459c-9ade-a212ebdb4c4f

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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