Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM 2022. Indeferimento em primeiro grau ao fundamento de prévia aprovação no ENCCEJA ensino médio. Inconformismo defensivo. Admissibilidade da remição pela aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA), à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Interpretação analógica in bonam partem admitida pelo STJ. Desnecessidade de comprovação de frequência a curso regular ou de efetivo estudo no cárcere, bastando a aprovação no exame. Irrelevância da prévia conclusão do ensino médio. ENEM, especialmente após a Portaria MEC nº 468/2017, possui natureza e grau de complexidade distintos das matérias do ensino médio. Incabível, porém, o acréscimo de 1/3 por conclusão de curso. Recurso provido para conceder 60 dias de remição de pena.
Recurso provido para conceder 60 dias de remição de pena
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.