AREsp 2.876.283/RN

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC, LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, LEI Nº 1.060/1950, E DECRETO Nº 81.240/1978. DESERÇÃO. LEI Nº 6.435/1977 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. 2. A decisão recorrida considerou deserto o recurso especial, em razão da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, nos termos do do art. 1.007 CPC. 3. A parte agravante sustentou violação aos arts. 98 e 99 do CPC, à à Lei Complementar nº 109/2001, à Lei nº 1.060/1950, e ao Decreto nº 81.240/1978, além de Lei nº 6.435/1977 divergência jurisprudencial, alegando indeferimento indevido do benefício da gratuidade da justiça e ofensa ao princípio da isonomia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando: (i) a ausência de recolhimento do preparo recursal; e (ii) a falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. III. Razões de decidir 5. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção do recurso especial, conforme disposto no do CPC. art. 1.007 6. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que os dispositivos legais apontados como violados tenham sido expressamente debatidos no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 282 do STF. 7. No caso concreto, os dispositivos legais indicados pela parte agravante não foram objeto de análise pela Corte de origem, inviabilizando o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre as questões suscitadas. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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