Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALEGANDO O USO INDEVIDO DE SEU NOME PELA EMPRESA RÉ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O USO NÃO AUTORIZADO DO NOME DA AUTORA, EM CONTEXTO COMERCIAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) VERIFICAR SE É CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM DETRIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCONTROVERSO QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E QUE, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, A PROMOVIDA PERMANECEU UTILIZANDO O NOME DA PROMOVENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO4. TAL CONDUTA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (SÚMULA 403/STJ).5. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 FOI MANTIDA POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1.076/STJ) EXIGE A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL É DEVIDA MESMO SEM PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO O DANO PRESUMIDO.. 2. O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO MENSURÁVEL, DEVE SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O TEMA 1.076/STJ. ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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