STJ · súmula

Súmula 403 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 28/10/2009
Publicação: DJe 24/11/2009

Enunciado

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 403 do STJ

702 decisões do STJ citam a Súmula 403 do STJ, de 2010 a 2026; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam a Súmula 403 do STJ, de 2011 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 403 do STJ.

STJAREsp 3.111.662MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60465301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ PARCIAL ACOLHIMENTO - USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS PUBLICITÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR - FINALIDADE COMERCIAL INCONTROVERSA -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJApelação Cível 0913004-71.2023.8.19.0001AcórdãoParcial
20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA CANTORA MARISA MONTE E DE TRECHO DA COMPOSIÇÃO MUSICAL. VÍDEO COMPARTILHADO NO PERFIL OFICIAL DA EMPRESA RÉ NO INSTAGRAM, ORIGINALMENTE PUBLICADO POR ATRIZ DE NOTORIEDADE NACIONAL EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Unificadapublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR POR VEREADORA. CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DE IMAGEM E VOZ EM REDE SOCIAL. ESTABELECIMENTO PRIVADO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.230.042MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPApelação / Remessa Necessária 4006927-34.2025.8.26.0196AcórdãoProvido
Rel. Des. Benedito Antonio Okuno8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – USO INDEVIDO DE IMAGEM – FINALIDADE COMERCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – SÚMULA 403 DO STJ. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA DA AUTORA PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTO EM PERFIL COMERCIAL DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM –…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 99.123MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026penal
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A autora produziu vídeo para concurso promocional vinculado ao curso da requerida. O concurso foi cancelado, mas o vídeo foi usado pela requerida em redes sociais e site de vendas sem autorização…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2173308AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026civil
Direito civil e Constitucional. Recurso inominado. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Dialeticidade recursal observada. Inovação recursal não caracterizada. Direito de imagem. Publicação em rede social. Dano moral não configurado. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Recurso inominado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA DE MUNÍCIPE EM RESTAURANTE POPULAR. INSERÇÃO EM CAPA DE CARNÊ DE IPTU. MATERIAL OFICIAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. FINALIDADE INSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001293-96.2023.8.16.0092AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de Inovação recursal. Inexistência. Questões debatidas em contestação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Uso indevido de nome de ex-cooperados em procedimento de contratação direta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Direito Privadopublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM DE MENOR. CAPTAÇÃO EM AMBIENTE PÚBLICO E DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM EVENTO FILANTRÓPICO. AUSÊNCIA DE OFENSA, EXPLORAÇÃO COMERCIAL INDIVIDUALIZADA OU DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS POR CIRURGIÃ-DENTISTA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NASAL VEDADO PELO CFO. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
Recurso Inominado – Ação Indenizatória – Direito de imagem e liberdade de imprensa – Publicação de fotografia da autora em matéria jornalística e comemorativa dos 100 anos de emancipação do Município de Poloni – Imagem captada em via pública durante evento político-eleitoral, retratando interação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo1ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elcio Trujillo10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por uso indevido de imagem da autora em divulgação realizada pela empresa ré em suas redes sociais, sem aviso prévio. A sentença julgou procedente a ação, determinando à ré…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.845.226/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 04/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM TELEVISIVA. VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM LANÇAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO CONTRA O ROSTO. EXIBIÇÃO DE IMAGEM DESNECESSÁRIA E SEM AUTORIZAÇÃO NO HOSPITAL. PROGRAMA DE GRANDE AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2164768AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 17/08/2026publicada em 03/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. UTILIZADA SEM AUTORIZAÇÃO. POSTAGEM EM PERFIL DE AGENTE POLÍTICO. FINALIDADE POLÍTICO-PUBLICITÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SÚMULA 403 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PLATAFORMAS DIGITAIS. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO AMPARADAS PELA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação