STJ · súmula
Súmula 403 do STJ
Vigente
Enunciado
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 403 do STJ
702 decisões do STJ citam a Súmula 403 do STJ, de 2010 a 2026; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam a Súmula 403 do STJ, de 2011 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 403 do STJ.
- STFRcl 99.123MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026penal
- STFARE 1.565.215/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025
- STFARE 1.531.194 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/02/2025publicada em 06/02/2025
- STFARE 1.531.194/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/12/2024publicada em 19/12/2024
- STFRE 1.523.494/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/11/2024publicada em 05/11/2024
- STFARE 1.507.666 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024
Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Não indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II…
- STFARE 1.518.650/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/10/2024publicada em 04/10/2024
- STFRE 1.451.984 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/02/2024publicada em 20/02/2024
Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto…
- STFARE 1.472.364/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/12/2023publicada em 14/12/2023
- STFARE 1.472.366/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023
- STFARE 1.469.457/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
- STFRE 1.463.081/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/10/2023publicada em 20/10/2023
- STFARE 1.458.530/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/09/2023publicada em 25/09/2023
- STFARE 1.458.603/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2023publicada em 22/09/2023
- STFARE 1.454.474/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/08/2023publicada em 31/08/2023
- STFARE 1.454.167/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/08/2023publicada em 31/08/2023
- STFRE 1.451.984/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/08/2023publicada em 21/08/2023
- STFARE 1.435.124 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/08/2023publicada em 17/08/2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA EM LOCAL DO TRABALHO. ATERRO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA…
- STFARE 1.450.550/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/08/2023publicada em 14/08/2023
- STFRE 1.445.367/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/07/2023publicada em 18/07/2023