STJ · súmula
Súmula 403 do STJ
Vigente
Enunciado
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 403 do STJ
702 decisões do STJ citam a Súmula 403 do STJ, de 2010 a 2026; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam a Súmula 403 do STJ, de 2011 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 403 do STJ.
- STJAREsp 3.111.662MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60465301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.230.042MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- STJREsp 1.845.226/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 04/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM TELEVISIVA. VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM LANÇAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO CONTRA O ROSTO. EXIBIÇÃO DE IMAGEM DESNECESSÁRIA E SEM AUTORIZAÇÃO NO HOSPITAL. PROGRAMA DE GRANDE AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA…
- STJRcl 51.933/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026tributario
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM SANEAMENTO DO FEITO, TERIA VIOLADO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da…
- STJRcl 48.672/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026previdenciario
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- STJAgInt no AREsp 3.156.608/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 27/08/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não…
- STJAREsp 3.266.041/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa…
- STJAREsp 3.209.322/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/08/2026civil
- STJAREsp 2.989.671/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
- STJEDcl no AREsp 3.185.925/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/08/2026processual_civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília, 05 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58835618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:29:00 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.262.503/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DEFINIDO À LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA…
- STJAREsp 3.251.709/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.203.481/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do o agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
- STJAgInt no AREsp 2.969.367/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 825-826 e conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios…
- STJAREsp 3.185.925/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observado o entendimento desta Corte Superior de que o uso indevido de imagem com finalidade econômica enseja dano moral…
- STJAREsp 2.989.671/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/06/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57667623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 2.989.671/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/06/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença de fls. 608-611, que julgou improcedente o pedido indenizatório. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.007.153/PEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 23/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TRECHOS DE MÚSICA. USO NÃO AUTORIZADO EM PRODUTOS, DVD E MATERIAL PUBLICITÁRIO. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL…
- STJREsp 2.203.266/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM COM FINALIDADE COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São…
- STJAgInt no AREsp 2.998.046/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/06/2026civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. USO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento consolidado de que…